• Subprocuradoria-Geral de Planejamento Institucional

Termos de Cooperação Vigentes

(Atualizado em novembro/2017)
 





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  N.º   Objeto   Partícipe(s)   Vigência   Área
031/2016 O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais, e, em especial, proporcionar ao MPPR assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do MPPR, bem como para dar efetividade às ações promovidas pelo MPPR. Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Campus Curitiba 01/12/2017 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
005/2015 O presente acordo estabelece a cooperação entre as partes, no intuito de fomentar as ações da CASLA, voltadas à defesa do meio ambiente, ao fortalecimento das ações de defesa dos direitos humanos e ao estudo e atuação na área de relações internacionais, em especial à integração dos povos latino-americanos, a serem desenvolvidas em conjunto com o MPPR. Casa Latino Americana - CASLA 03/12/2017 Direitos Humanos
034/2012 Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Sindicato dos Policiais Federais  05/12/2017 Paraná Contra Corrupção
027/2015 Envidar esforços para desenvolvimento futuro de ações e projetos na área da cidadania e sustentabilidade, incluindo o intercâmbio de experiências e conhecimentos referentes a práticas de gestão e políticas de sustentabilidade ITAIPU
Fundação Parque Tecnológico Itaipu Brasil
09/12/2017 Meio Ambiente
003/2015 Estimular a implantação do Projeto "Ministério Público pela Educação" (MPEDUC) em municípios do Estado do Paraná, mediante a atuação conjunta entre Promotores de Justiça e Procuradores da República. Ministério Público Federal - MPF  11/12/2017 Educação
003/2017 O objeto do presente Convênio é a cooperação entre a SANEPAR e a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, objetivando a PRORROGAÇÃO da cessão da empregada Srª. WANDERLÉIA APARECIDA COELHO, Pedagoga, matrícula n.º 00950904, lotada na Unidade de Serviços de Educação sócio Ambiental, para atuar junto ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente – Assessoria de Nível Superior. Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR  31/12/2017 Meio Ambiente
013/2010 Implantar o Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro no Ministério Público do Estado do Paraná seguindo o modelo de laboratório desenvolvido pelo DRCI/SNJ (LAB-LD). União, por intermédio do Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Justiça  31/12/2017 LAB-LD
009/2013  Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Fundação Escola do Ministério Público  18/01/2018 Paraná Contra Corrupção
S/N Adoção de procedimentos que visem promover o acesso da população à atenção odontológica de qualidade, incluindo neste âmbito, maior eficiência da fiscalização profissional, assim como combater o exercício ilegal da odontologia no Estado do Paraná, através de ação conjunta dos convenentes. Conselho Regional de Odontologia do Paraná  18/01/2018 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
001/2013 Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Ministério Público de Contas  20/01/2018 Paraná Contra Corrupção
002/2013  Promover ações conjuntas de combate às irregularidades no mercado de abastecimento de combustíveis, objetivando precipuamente o cumprimento do ordenamento jurídico que protege tanto o Estado quanto o consumidor de práticas ilícitas relativas ao abastecimento de combustíveis. Estado do Paraná / SEFA
Estado do Paraná / SESP
Estado do Paraná / SEJU
Estado do Paraná / SEMA
Instituto de Pesos e Medidas / IPEM
23/01/2018 Consumidor
004/2017 O presente Termo de Convênio tem por objetivo a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais, e, em especial, proporcionar ao Ministério Público assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do Ministério Público, bem como para dar efetividade às ações promovidas pelo Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação. Faculdade de Pato Branco - FADEP 29/01/2018 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
007/2017 O presente Acordo de Cooperação tem por objeto possibilitar o acesso pelo MPPR, por meio da Internet, ao Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE, mantido pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República – SEMPE/PR, com a finalidade de pesquisa, consulta a dados cadastrais e emissão de relatórios, sem valor de certidão, com vista ao cumprimento de sua missão institucional, em conformidade com o contido no Plano de Trabalho, parte integrante deste Acordo de Cooperação. Secretaria de Governo da Presidência da República 31/01/2018 Acesso ao Banco de Dados
004/2016 O presente instrumento tem por objetivo integrar as atuações das partes, fixando princípios de cooperação técnica para melhor e crescente realização das determinações organizacionais e prestacionais previstas pela constituição federal (e legislação correlata) na área da saúde, tendo em vista a incumbência do Estado (gênero) em garanti-la a seus cidadãos, agindo na redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como, prover o acesso universal e igualitário às suas ações e serviços em geral, estabelecendo fluxos de encaminhamento às vítimas atendidas pelo Núcleo de Apoio às Vítimas de Estupro - NAVES ao serviço de saúde do Município, conforme Plano de Trabalho parte integrante deste termo. Município de Curitiba - Secretaria Municipal de Saúde  01/03/2018 Saúde Pública
029/2015 O presente Protocolo de Intenções tem por objeto Intercâmbios de informações técnicos-científicos, bem como a realização de pesquisas, e atividades de ensino, na área de meio ambiente e geoprocessamento, para acompanhar a dinâmica da cobertura florestal remanescente do estado do Paraná, através de sensoriamento remoto, sem prejuízo da ação individual e independente de cada uma das partes convenentes. Universidade Federal do Paraná – UFPR 05/03/2018 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
005/2013 Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Secretaria do Esporte do Estado do Paraná  28/04/2018 Paraná Contra Corrupção
008/2016 Constitui objeto deste Termo de Compromisso Operacional a uniformização na atuação do Ministério Público Brasileiro quanto às denúncias encaminhadas pelo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos oriundas do Disque Direitos Humanos – Disque 100, referente às violações de direitos de crianças e adolescentes, visando à interrupção das violações de seus direitos fundamentais. União, por intermédio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos 10/05/2018 Criança e Adolescente
006/2013  Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Câmara Municipal de Curitiba  23/05/2018 Paraná Contra Corrupção
007/2013  Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Estado do Paraná  28/05/2018 Paraná Contra Corrupção
008/2013  Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Associação de Câmaras de Vereadores de Curitiba  18/06/2018 Paraná Contra Corrupção
010/2013  Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Município de Curitiba / URBS  18/06/2018 Paraná Contra Corrupção
011/2013  Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Coordenação Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança   18/06/2018 Paraná Contra Corrupção
019/2017 O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais e, em especial, proporcionar ao MINISTÉRIO PÚBLICO assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica na área ambiental, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do Ministério Público, bem como para dar efetividade às ações promovidas pelo Ministério Público. Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Campus Francisco Beltrão 11/07/2018 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
013/2016 O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais, e, em especial, proporcionar ao MPPR assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do MPPR, bem como para dar efetividade às ações promovidas pelo MPPR Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Campus Medianeira 01/08/2018 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
012/2013  Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Lions Clube de Curitiba  05/08/2018 Paraná Contra Corrupção
S/N 2013 O presente Termo tem por objetivo a cooperação técnica entre os partícipes para viabilizar a consulta a dados sobre escrituras e procurações existentes nos bancos das centrais de informações do CNB-CF e suas Seccionais. Parágrafo primeiro - As centrais de informações do CNB-CF e suas Seccionais que reúnem dados das escrituras e procurações lavradas pelos tabeliões de notas são divididas em Central de Escrituras e Procurações - CEP e Central de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI doravante denominadas em conjunto como ""Centrais de Informações"". Parágrafo segundo - As Centrais de Informações poderão ser consultadas por órgãos públicos, autoridades e outras pessoas ou entidades indicadas pela Corregedoria Nacional de Justiça ou pela Presidência do CNJ, que serão cadastradas no sistema pelo CNB-CF ou por suas Seccionais. Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - CNB-CF
Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo - CNB-SP
07/08/2018 Acesso ao Banco de Dados
014/2016 O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais e, em especial, proporcionar ao MPPR assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do MPPR, bem como para dar efetividade às ações promovidas pelo MPPR nas suas diversas áreas de atuação. Universidade Estadual de Maringá – UEM 09/08/2018 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
022/2017 O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre o Ministério Público do Estado do Paraná e o Município de São José dos Pinhais, visando ampliar e aprimorar o atendimento mediante a integração dos serviços prestados pela administração pública, no que diz respeito ao cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes e o atendimento às situações de risco social e pessoal dos mesmos, em ações desenvolvidas pelas Secretarias Municipais integrantes da rede de proteção do Município de São José dos Pinhais. Município de São José dos Pinhais – SJP 17/08/2018 Criança e Adolescente
013/2013  Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Udog Produções Musicais Ltda.  18/08/2018 Paraná Contra Corrupção
016/2013  Estabelecer cooperação mútua entre as instituições signatárias, visando o intercâmbio acadêmico, científico e cultural para executar programas, eventos e cursos, a fim de desenvolver, disciplinar, divulgar, incentivar, apoiar e operacionalizar a capacitação dos membros e servidores do Ministério Público do estado do paraná, bem como de bacharéis que se interessem pela complementação acadêmica em cursos de especialização. Fundação Escola do Ministério Público   21/08/2018 Capacitação
015/2013  Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Instituto Atuação  27/08/2018 Paraná Contra Corrupção
023/2017 O presente Termo de Cooperação tem por objetivo o interesse público, mediante a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais, e, em especial, proporcionar ao MINISTÉRIO PÚBLICO assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do Ministério Público, bem como para dar efetividade às ações promovidas pelo Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação. Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 6ª Região – CRECI 31/08/2018 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
019/2013  Fixação de critérios e normas de ação conjunta, com a participação das entidades envolvidas, visando a prevenção e coibição de qualquer alteração das características dos combustíveis que tenha o potencial de torná-los inadequados ou impróprios ao consumo, bem como a identificação de quaisquer irregularidades que ofendam o sistema de abastecimento nacional de combustíveis, inclusive que tenham como consequências fraudes fiscais. Associação Brasileira de Combate às Fraudes de Combustível 05/09/2018 Consumidor
018/2016 O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais, e, em especial, proporcionar ao MPPR assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do MPPR, bem como para dar efetividade às ações promovidas pelo MPPR nas suas diversas áreas de atuação. Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Campus Cornélio Procópio 14/09/2018 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
020/2013  Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Instituto Paranaense de Direito Eleitoral  23/09/2018 Paraná Contra Corrupção
025/2016 O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais e, em especial, proporcionar ao MPPR assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do MPPR, bem como para dar efetividade às ações promovidas pelo MPPR nas suas diversas áreas de atuação. Universidade Tecnológica Federal do Paraná – Campus Campo Mourão 12/10/2018 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
027/2016 O UNICURITIBA e o MPPR/CEAF têm por objetivo estimular e realizar programas de cooperação em assuntos técnicos, científicos, educacionais, sociais, culturais e administrativos, com o propósito de propiciar e assegurar a melhoria da qualidade de vida da coletividade, em conformidade com a legislação vigente de cada instituição, considerando as respectivas possibilidades técnicas, financeiras e de pessoal de cada um dos convenentes. Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA 25/10/2018 Capacitação
023/2013 Editar a revista jurídica e constituir repositório virtual acadêmico a fim de desenvolver, divulgar, incentivar, apoiar e dar publicidade a produção técnica e científica dos membros, servidores e estagiários do MPPR, bem como dos associados e integrantes da FEMPAR e da APMP e demais interessados nos temas tratados. Associação Paranaense do Ministério Público  Fundação Escola do Ministério Público 30/10/2018 Capacitação
009/2014 Termo de adesão assegura o acesso do MPPR às informações contidas no cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), objeto do Convênio de Cooperação BCB/CNMP Nº 01/2013 Conselho Nacional do Ministério Público  11/11/2018 Acesso ao Banco de Dados
024/2013  Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Associação Paranaense de Cultura - APC  24/11/2018 Paraná Contra Corrupção
025/2013  Promover e apoiar o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas - ABRABAR  24/11/2018 Paraná Contra Corrupção
016/2017 O presente instrumento tem como objetivo o convênio entre as partes, no tocante à agilização da produção da prova pericial, principalmente em relação ao encaminhamento e às requisições de exames periciais em equipamentos eletrônicos, pelos membros do Ministério Público às seções de perícia do Instituto de Criminalística do Paraná. Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná – SESP 31/12/2018 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
005/2017 O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais e, em especial, proporcionar ao MPPR assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do MPPR, bem como para dar efetividade às ações promovidas pelo MPPR. Universidade Paranaense – UNIPAR 13/02/2019 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
032/2016 I. O presente acordo tem por objetivo a implementação de projetos que visem à promoção da transparência pública e do controle social. II. A cooperação será capaz de atender ao interesse dos partícipes, por meio da disponibilização de pesquisadores, professores e acadêmicos para desenvolver atividades de estudo, pesquisa e extensão, bem como promover a utilização pedagógica das tecnologias de informação para a formação cidadã e a apresentar o funcionamento das instituições que compõem o Estado, com a plena operacionalização da Lei n.º 11788, de 25/11/2008, que dispõe sobre a atividade de estágio, bem como o contido na Lei n.º 9394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na sua regulamentação, relacionados à atividade de extensão curricular, obrigatório ou não, entendida a atividade de extensão como atividade que promove a interação entre universidade e sociedade, que complementa o processo ensino-aprendizagem, além de promover, apoiar e divulgar eventos de capacitação. Controladoria-Geral do Estado
Universidade Positivo
21/02/2019 Capacitação
008/2017 Constitui objeto do presente Termo o estabelecimento de princípios básicos de cooperação técnica que serão desenvolvidos pelas partes, na área de avaliação e aprovação dos Planos de Arborização Urbana apresentados pelos Municípios do Estado do Paraná, em atendimento a determinação feita pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Copel Distribuição S/A
Instituto Ambiental do Paraná - IAP
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
Associação Paranaense dos Engenheiros Florestais - APEF
Conselho Regional de Biologia - CRBIO07
28/02/2019 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
017/2014 Articular, interar e conjugar esforços entre as partes convenentes, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais e, em especial, proporcionar ao Ministério Público assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica com vistas a instruir processos judiciais ou atos investigativos patrocinados ou presididos por seus membros, bem como a dar efetividade às ações promovidas pelo Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação. Conselho Regional de Biologia da 7ª Região  06/04/2019 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
008/2014 Troca de informações não confidenciais e o aprimoramento das atividades contábeis de prestação de contas das fundações e entidades de interesse social no estado do Paraná,visando à melhor qualidade dos trabalhos e a transparência na gestão dos recursos públicos Conselho Regional de Contabilidade do Paraná 29/04/2019 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
010/2015 O presente Acordo tem por objeto a cooperação técnica entre as partes, visando garantir a transparência na administração pública, por meio do monitoramento e fiscalização do cumprimento da Lei n.º 12.527/2011 por parte dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, no que concerne à obrigatoriedade da divulgação de informações públicas acessíveis em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores (Internet), e quanto ao cumprimento da Lei Complementar n.º 131/2009 (que acrescentou dispositivos à Lei Complementar n.º 101/2000-LRF), com a disponibilização pública, em meio eletrônico, das informações necessárias à transparência da gestão fiscal em todos os municípios Observatório Social do Brasil 26/05/2019 Patrimônio Público e Ordem Tributária
014/2014 Viabilizar o funcionamento da Central de Apoio à Execução Penal - CEAP, que funcionará no quarto andar do edifício da rua José Loureiro, 376 - Centro, nesta capital, nos termos do Plano de Trabalho anexo ao presente instrumento. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
06/07/2019 Criminais, Júri e Execuções Penais
007/2015 Cooperação entre as partes, visando conferir agilidade aos trabalhos desenvolvidos no MP/PR, mormente no tocante à necessidade de reprimir a prática de crimes de estupro e, ainda, disponibilizar suporte psicológico às vítimas desta espécie delitiva pelo Ministério Público, por meio do Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro - NAVES. Hospital Universitário Evangélico de Curitiba 06/08/2019 Criminais, Júri e Execuções Penais
016/2014 Disponibilização de acesso ao MPPR, mediante utilização de recursos da informática, ao cadastro de dados dos consumidores da COPEL DIS, observada a limitação e o estabelecido nas cláusulas segunda e terceira deste instrumento. COPEL Distribuição S. A. 11/08/2019 Acesso ao Banco de Dados
027/2017 O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer as regras e condições que possibilitem o MPPR, em específico os Promotores de Justiça vinculados à promotoria de Justiça do Patrimônio Público e de Proteção ao Meio Ambiente acessar e consultar às informações contidas no Sistema de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – SIA e no Sistema de Gestão Ambiental – SGA, geridos pelo IAP nas atividades de licenciamento e de fiscalização ambiental, conforme plano de trabalho que passa a fazer parte integrante deste Termo de Cooperação. Instituto Ambiental do Paraná – IAP 24/08/2019 Meio Ambiente
024/2017 O presente Convênio de Cooperação tem como objetivo possibilitar que os estudantes do ensino médio e do ensino técnico das escolas públicas do Estado do Paraná, bem como os estagiários de ensino médio dos Três Poderes e do Ministério Público, venham a conhecer e vivenciar o exercício da cidadania, da representação política, das lideranças em nosso Estado, bem como manter contato com o Poder Legislativo, Judiciário e Executivo, além do Ministério Público, conhecendo o funcionamento e atribuições dessas instituições. Ainda, propiciar a vivência do processo democrático, despertando a reflexão crítica e a representação política para, finalmente, desenvolver o espírito de protagonismo a fim de que, ao retornarem às suas cidades de origem, possam ser multiplicadores de ações. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Educação
Assessoria Especial para Assuntos de Políticas Públicas para a Juventude Secretaria de Estado da Casa Civil
30/08/2019 Criança e Adolescente
020/2015 O presente Termo de Cooperação tem por objeto a produção técnica, a veiculação e a distribuição pela AERP, de conteúdo radiofônico disponibilizado pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Paraná (Ascom), como entrevistas sobre temas a serem definidos pela Ascom, spots de campanhas institucionais e quadros de utilidade pública para a divulgação de orientações, notícias e serviços relacionados à atuação do Ministério Público do Paraná. Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná - AERP 31/08/2019 Comunicação
023/2016 1.1 Este acordo tem por objeto promover a capacitação dos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Paraná através da cooperação técnica, científica e acadêmica, por meio da participação em cursos relacionados às áreas de atuação do Ministério Público, junto ao Instituto de Direito do Consumo, podendo incluir cursos de pós-graduação lato sensu, aperfeiçoamento, extensão, além de palestras, seminários, outros programas de curta, média ou longa duração, além de materiais de estudo; 1.2 O Instituto de Direito do Consumo ofertará ao Ministério Público do Estado do Paraná, conforme previstos, os programas dos cursos de formação e especialização. A modalidade de seleção dos candidatos será decidida em protocolos adicionais ao presente instrumento. 1.3 Este acordo tem também por objeto o intercâmbio de estudos, materiais e informações sobre Direito do Consumidor, através dos meios disponíveis, sejam físico ou eletrônico ou ambos. IDC – Associação para o Estudo do Direito do Consumo da Faculdade de Direito de Lisboa 03/10/2019 Consumidor
021/2014 Cessão a título gratuito do software Sistema de Controle de Eleições, doravante denominado SCE, ao MPES, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes. Ministério Público do Estado do Espírito do Santo - MPES 03/12/2019 Sistemas TI
011/2016 Adesão ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA em 24 de novembro de 2015, visando ao aperfeiçoamento da atividade de profissionais da engenharia, membros e servidores do Ministério Público do Estado do Paraná e a execução de ações complementares de interesse comum, com o objetivo de garantir a implementação das exigências de acessibilidade previstas na legislação brasileira. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA
11/05/2020 Capacitação
011/2015 Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a alimentação e o uso compartilhado do sítio de internet e do sistema Consumidor Vencedor pelos Ministérios Públicos signatários, bem como a interoperabilidade de dados relativos à atividade fim ministerial pertinente, observado o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), viabilizando o intercâmbio de informações sobre ações coletivas ajuizadas, decisões judiciais, provisórias ou definitivas, e termos de ajustamento de conduta obtidos na atuação do Ministério Público na defesa do consumidor, nos Estados do Rio de Janeiro e do Paraná, e propiciando a disponibilização de tais informações para a sociedade, através do sítio de internet supramencionado, com a manutenção de um canal específico para o recebimento das notícias dos consumidores acerca do descumprimento das decisões e compromissos de conduta disponibilizados para consulta. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ 07/06/2020 Sistemas TI
022/2015 O presente Termo tem por objeto a liberação do acesso e consulta informatizada pelo MPPR ao sistema "Oráculo" do TJPR. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR 07/07/2020 Acesso ao Banco de Dados
013/2015 O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais, e, em especial, proporcionar ao MINISTÉRIO PÚBLICO assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do Ministério Público, bem como para dar efetividade às ações promovidas pelo Ministério Público nas suas diversas áreas de atuação. Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Pato Branco 08/07/2020 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
014/2015 O presente Termo de Cooperação tem por objeto a cessão a título gratuito do código-fonte da solução de Busca de Resoluções, à DPPR, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes. Defensoria Pública do Estado do Paraná 04/08/2020 Sistemas TI
016/2015 O presente acordo tem por objeto a instituição do Projeto de Monitoração Eletrônica em presos provisórios e condenados no Estado do Paraná. Parágrafo único: Na fase inicial serão utilizadas até 5.000 (cinco mil) tornozeleiras eletrônicas, cedidas por empresas privadas consolidadas no mercado nacional, já previamente contratadas pelo Estado do Paraná. Estado do Paraná
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária - SESP
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR
06/08/2020 Criminais, Júri e Execuções Penais
015/2015 Viabilidade da celebração de termo de cooperação técnica entre o Ministério Público do Paraná e a Polícia Rodoviária Federal, com o objetivo de possibilitar aos policiais rodoviários federais lavrar termos circunstanciados nas rodovias federais em relação às infrações de trânsito. Departamento de Polícia Rodoviária Federal - 7ª Superintendência Regional - Paraná 16/08/2020 Criminais, Júri e Execuções Penais
018/2015 Constitui objeto do presente termo a atuação conjunta dos partícipes com a finalidade de assegurar que os valores, com origem nos termos de compromisso de ajustamento de conduta, condenações e acordos celebrados em ações judiciais propostos pela Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região - MPT, sejam destinados ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná - FUEMP, para utilização no fomento e promoção de projetos em defesa do meio ambiente, infância e juventude e outros direitos difusos e coletivos no Estado do Paraná. Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região  02/09/2020 Planejamento
025/2015 Realização de curso de extensão universitária de Formação Inicial para Conselheiros Tutelares e de Direitos e, posteriormente, os demais eventos formativos que serão oferecidos no decorrer da execução do projeto. Instituto Federal do Paraná
Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná – ACTEP
15/10/2020 Capacitação
009/2016 Constitui objeto do presente termo de Cooperação Técnica a INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR
Secretaria da Justiça, Cidadania Direitos Humanos
Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária
Defensoria Pública
DETRAN/PR
26/10/2020 Sistemas TI
026/2015 Fornecer o acesso para utilização do Portal de Compras Caixa, assim como a prestação de apoio técnico necessário para o correto uso (antigo termo de cooperação nº 04/2012 com Banco do Brasil) Caixa Econômica Federal – CAIXA 19/11/2020 Sistemas TI
005/2016 Constitui objeto do presente termo a cessão a título gratuito, pelo MP-MG ao MP-PR, dos seguintes sistemas, permitindo-se a adaptação às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes. ""Sistema de Registro Único - SRU"", ""SGMP WEB - Gestão de histórico funcional e ocorrências relacionadas a Membros"", ""SCPJ - Sistema de Gestão de Processos Jurídicos"", ""Gestão de Pareceres"", ""Distribuidor"", ""GESCOM"", ""SICAP - Patrimônio"" e ""Ponto Eletrônico"". Ministério Público de Minas Gerais 14/12/2020 Sistemas TI
028/2015 O presente convênio tem por objeto a cooperação na área da tecnologia da informação para a cessão gratuita do direito de utilização do software intitulado Módulo Criança e Adolescente (MCA), no intuito de tornar efetivo o direito fundamental à conveniência familiar das crianças e dos adolescentes abrigados. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ 29/12/2020 Sistemas TI
001/2016 Articular a  interação e a conjugação de esforços entre as partes convenentes, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais, em especial, o seguinte: a) proporcionar ao Ministério Público assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, com vistas a instruir processos judiciais ou procedimentos administrativos patrocinados ou presididos por membros do Ministério Público, bem como dar efetividade às suas ações nas diversas áreas de atuação; b) proporcionar ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná apoio dos membros do Ministério Público nas ações de fiscalização que visem apurar, em especial, ofensa a direitos relacionados ao consumidor ou à saúde. Conselho Regional de Farmácia  28/02/2021 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
007/2016 Troca de informações sobre o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, através de meio magnético Banco do Brasil S.A. 07/04/2021 Administrativo
006/2016 O presente Termo de Cooperação tem por objeto o compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado do Paraná, e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Paraná nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa. Ministério Público Federal
Associação nacional do Ministério Público do Consumidor
18/04/2021 Consumidor
026/2017 Constitui objeto do presente ACORDO a criação e implementação do OBSERVATÓRIO DA POPULAÇÃO EXPOSTA AO AMIANTO, mediante os seguintes objetivos: I - Estudo epidemiológico do tipo coorte da população trabalhadora exposta ao amianto no processo produtivo; II - Integração, compartilhamento e análise de Banco de Dados - sistema de informação de morbimortalidade e outros vinculados ao objeto; III - Busca ativa dos casos e vigilância da população exposta; IV - Pesquisa qualitativa de percepção de riscos ambientais da população acerca dos riscos à exposição ao amianto V - Produção e divulgação sobre os riscos da exposição ao amianto e da realidade do Estado do Paraná; VI - Orientação e apoio aos trabalhadores e familiares. VII - Elaboração de planos de trabalho, quando necessário, os quais serão partes integrantes do presente ACORDO. Ministério Público do Trabalho - PRT 9ª Região vMinistério do Trabalho e Emprego - Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Paraná
Universidade Federal do Paraná
Secretaria de Estado da Saúde - Serviço de Vigilância em Saúde
Secretaria de Saúde de Curitiba - Centro de Saúde Ambiental
Associação Paranaense dos Expostos ao Amianto e das Vítimas dos Agrotóxicos
10/05/2021 Meio Ambiente
029/2016 Este TERMO tem por escopo a Adesão ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, celebrado em 10 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União n.º 90, de 12/05/2016, Seção III, p. 129, visando ao acesso aos dados constantes de cadastros geridos pelo MTPS e pelo INSS, pelos órgãos do Ministério Público brasileiro. Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP 11/05/2021 Acesso ao Banco de Dados
010/2016 Transferência de tecnologia para o recebimento e processamento de informações advindas do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, o qual é composto de sistema de informática e de suporte técnico, capaz de auxiliar na análise de quebras de Sigilo Bancário com a utilização de relatórios parametrizados, agilizando os procedimentos investigativos. Aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a transferência de tecnologia para instalação e implementação do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos – SITTEL, que integrará em conjunto com o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, o conjunto tecnológico disponibilizado pelo MPF aos órgãos parceiros. Ministério Público Federal - MPF  08/06/2021 Acesso ao Banco de Dados
012/2016 O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (MPPR) e a SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON), por meio do compartilhamento de informações do serviço CONSUMIDOR.GOV.BR permitindo a realização de ações conjuntas entre os órgãos voltadas à prevenção e solução de conflitos de consumo. Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON) 27/07/2021 Consumidor
017/2016 O presente termo tem por objeto a cooperação técnica na área de planejamento e gestão estratégica Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR 02/08/2021 Planejamento
006/2017 Este TERMO tem por escopo a Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de gestão, da Escola Nacional da Administração Pública, e o Conselho Nacional do ministério Público, celebrado no dia 16 de Agosto de 2016, publicado no Diário Oficial da União nº 159, de 18 de Agosto de 2016, visando ao acesso à rede SICONV pelas unidades e ramos do Ministério Público brasileiro e ao desenvolvimento de ações conjuntas e apoio mútuo às atividades de interesse comum para a melhoria da gestão, capacitação, e o fortalecimento da comunicação e transparência, relativas às transferências voluntárias. Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP 17/08/2021 Sistemas TI
016/2016 Estabelecer a cooperação mútua entre as instituições signatárias, visando o intercâmbio acadêmico, científico e cultural para executar cursos de atualização e especialização, palestras, seminários e eventos, tanto na forma presencial, semipresencial ou à distância. A fim de desenvolver, disciplinar, divulgar, incentivar, apoiar e operacionalizar a capacitação dos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, bem como de bacharéis que se interessem pela complementação acadêmica em cursos de especialização. Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná – FEMPAR 19/08/2021 Capacitação
020/2016 1.1 O presente termo de cooperação tem como objetivo a definição e implantação de protocolo integrado para evitar a revitimização e garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção, e a qualificação técnica do depoimento de criança e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante a coleta de provas em processos judiciais; 1.2 A adoção de medidas tendentes à proteção de vítimas de violência e à busca da responsabilização do suposto agressor da criança e adolescente deve levar em conta a existência de múltiplos meios de produção de provas e que, embora a vítima tenha o direito de ser ouvida, não deve ser imposta a sua participação em audiência, quando tal representar ofensa à sua vontade e/ou comprometer o seu estado emocional e psicológico; 1.3 Em relação à oitiva tradicional, formas alternativas de produção de prova deverão ser empregadas, como a perícia técnica e o depoimento especial, as quais serão efetuadas de forma diferenciada e especializada, por meio de profissionais qualificados. MPPR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná
Defensoria Pública do Estado do Paraná
OAB
25/09/2021 Criança e Adolescente
021/2016 O presente termo de cooperação técnica tem por objeto possibilitar acesso aos membros do MPPR ao banco de dados do CRI, através de login e senha ou certificação digital com conexão via web, a fim de efetuar consulta, fazer solicitação de informações por meio eletrônico, bem como fazer uso das demais funcionalidades que venham a ser criadas e disponibilizadas aos seus usuários. Colégio do Registro de Imóveis do Paraná - CRI 27/09/2021 Acesso ao Banco de Dados
022/2016 Constitui objeto deste Acordo: I. O estreitamento da comunicação entre o CADE e o Ministério Público, de modo a imprimir-se maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica previstas no art. 36, da Lei nº 12.529/11; II. A troca de informações e documentos quando da apuração de práticas de cartel e demais infrações, respeitadas as prerrogativas e atribuições legais cometidas ao CADE e ao Ministério Público; e III. O desenvolvimento e aprimoramento das técnicas e procedimentos empregados na apuração de práticas de cartel e outras previstas na Lei nº 12.529/11. Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE 27/09/2021 Consumidor
024/2016 O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a articulação, a interação e a conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação de suas atribuições legais e, em especial, proporcionar ao MINISTÉRIO PÚBLICO assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica na área de geografia, com vistas a instruir processos judiciais e procedimentos extrajudiciais patrocinados ou presididos por membros do Ministério Público, bem como para dar efetividade às ações promovidas pelo Ministério Público e em conformidade com o plano de trabalho em anexo. Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE 05/10/2021 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
S/N 2016 O presente termo tem por objeto a liberação do acesso ao cadastro de condutores e veículos registrados junto ao DETRAN/PR. DETRAN/PR 24/10/2021 Acesso ao Banco de Dados
028/2016 O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a articulação, interação e conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a criação e implementação de programa de conscientização/reabilitação de autores de crimes de violência doméstica na Comarca de Altônia. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Município de Altônia
15/11/2021 Direitos Humanos
010/2017 Adesão ao Acordo de Cooperação celebrado para a implementação do pacto nacional Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, da Cultura de Paz e dos Direitos Humanos Ministério da Justiça e Cidadania
Ministério da Educação
23/11/2021 Direitos Humanos
001/2017 O presente Termo de Cooperação tem por objeto a verificação da conformidade de laudos de vistoria de engenharia e estabilidade estrutural quanto ao cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelo Decreto n.º 6795/2009 e pela Portaria n.º 290/2015, do Ministério do Esporte. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA 23/01/2022 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
002/2017 O presente instrumento tem por objetivo a cooperação mútua entre o IPEM e o MPPR, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, para a troca de informações necessárias à proteção dos direitos e garantias individuais do consumidor, relativamente às normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor), combinadas com as normas técnicas emanadas do INMETRO e do CONMETRO. Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM  26/01/2022 Consumidor
009/2017 Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica n.º 15/2016 somente a cessão do direito de uso do software SEI – Sistema Eletrônico de Informação, para o trâmite virtual dos processos administrativos no Cessionário, autorizada pelo ACT Nº 15/2016 celebrado com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, criador do sistema. Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP 21/02/2022 Sistemas TI
012/2017 O objeto deste Acordo de Cooperação Técnica é implementar o projeto "Academia Ambiental" e instituir um Grupo de Trabalho - GT - encarregado de elaborar, propor e incentivar a adoção de medidas institucionais voltadas à cooperação técnica e científica e à articulação da pesquisa acadêmica, por Bacias Hidrográficas, no Estado do Paraná, com vistas ao estudo dos danos ambientais potenciais e efetivos, ocorridos na respectiva Bacia Hidrográfica, a conservação da biodiversidade e a preservação ambiental, tendo como parâmetro os procedimentos extrajudiciais e os processos cíveis e criminais ambientais, na esfera estadual e federal, do Ministério Público do Paraná, no âmbito da Coordenação Regional de cada Bacia Hidrográfica, de forma a integrar a atuação acadêmica às demandas jurídicas e possibilitar a melhor apuração de ilícitos contra o patrimônio público ambiental. Universidade Federal do Paraná - UFPR 19/03/2022 Meio Ambiente
011/2017 O objeto deste Termo de Cooperação Técnica é implementar o projeto "Academia Ambiental" e instituir um Grupo de Trabalho - GT - encarregado de elaborar, propor e incentivar a adoção de medidas institucionais voltadas à cooperação técnica e científica e à articulação da pesquisa acadêmica, por Bacias Hidrográficas, no Estado do Paraná, com vistas ao estudo dos danos ambientais potenciais e efetivos, ocorridos na respectiva Bacia Hidrográfica, à conservação da biodiversidade e à preservação ambiental, tendo como parâmetro os procedimentos extrajudiciais e os processos cíveis e criminais ambientais, na esfera estadual e federal, do Ministério Público do Paraná, no âmbito da Coordenação Regional de cada Bacia Hidrográfica, de forma a integrar a atuação acadêmica às demandas jurídicas e possibilitar a melhor apuração de ilícitos contra o patrimônio público ambiental. Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR 11/05/2022 Meio Ambiente
013/2017 1.1 O objeto do presente Convênio é o desenvolvimento de um programa de cooperação técnica e científica mútua, entre o MPPR e a Fipe, buscando aumentar a eficiência das atividades do MPPR relacionadas ao velamento das fundações e acompanhamento das entidades de interesse social que atuam no Estado do Paraná e, simultaneamente, proporcionar a realização de atividades científicas, a capacitação acadêmica e o desenvolvimento profissional dos alunos, pesquisadores e professores da Fipe, o que se dará através da utilização dos softwares que integram o ""Sistema de Cadastro e Prestação de Contas"" pelo MPPR e do fornecimento dos dados nele inserido e armazenado à Fipe, nos termos estipulados neste Convênio. 1.2 De acordo com o previsto na cláusula anterior, a Fipe poderá fazer uso dos dados recebidos do MPPR para desenvolvimento de cases para utilização em aulas, seminários e cursos de pós-graduação e livre; desenvolvimento de trabalhos, monografias, dissertações e teses; publicação de dados por quaisquer meios, artigos, resenhas e livros; desenvolvimento de pesquisas acadêmicas. 1.3 Para o bom e fiel cumprimento do disposto na Cláusula anterior, é parte integrante do presente Convênio o seu Anexo Único (Licença de Uso de Sistema), firmado pelas partes nesta data. Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe 24/05/2022 Sistemas TI
014/2017 O presente Protocolo de Intenções tem por objeto comum entre os partícipes, no cumprimento de suas finalidades institucionais, para a cooperação cultural e artísticas entre si e outras entidades que vierem a integrar esse esforço, visando a realização de atividades de caráter cultural como cursos e oficinas, apresentações artísticas e culturais e outros tipos de eventos, tanto na forma presencial, semipresencial ou a distância, a fim de desenvolver, capacitação de membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Paraná, e dos alunos e professores da Fundação Escola do ministério Público do Estado do Paraná de forma mais atual e multidisciplinar. Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Cultura
Centro Cultural Teatro Guaíra – CCTG
Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná – FUEMP
13/06/2022 Capacitação
017/2017 Constitui objeto do presente Termo a articulação, interação e conjugação de esforços entre as partes signatárias, por meio da disponibilização ao MPPR de assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de assunção de responsabilidade técnica, de pesquisadores, professores e acadêmicos para atividades de estudo, pesquisa e extensão, bem como abrangendo a formação, treinamento e capacitação das partes. Universidade Federal do Paraná – UFPR 18/06/2022 Laudo/Perícia/Resp. Técnica
020/2017 Constitui objeto do presente Termo o desenvolvimento de um programa de cooperação por meio da disponibilização de pesquisadores, professores e acadêmicos para atividades de estudo, pesquisa e extensão, bem como abrangendo a formação, treinamento e capacitação das partes. Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR 19/06/2022 Capacitação
015/2017 O presente Termo de Adesão tem por finalidade integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no da INSTITUIÇÃO, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. Ministério do Meio Ambiente - MMA 20/06/2022 Meio Ambiente
018/2017 O Crea-PR e a PROCURADORIA têm como objetivo comum zelar pelo cumprimento das condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo o cumprimento das exigências contidas no Decreto Federal N.º 5.296, de 02 de dezembro de 2004, de acordo com as Normas especificadas pela ABNT e pela Lei 8.666/93. Através do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, os convenentes se propõem a unir esforços, cada um no âmbito de suas atribuições, visando estabelecer um mecanismo de ação conjunta de forma a assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações administradas por entidades da administração pública federal, direta e indireta. Conselho Regional e Engenharia e Agronomia do Paraná – Crea-PR 10/07/2022 Acessibilidade
021/2017 O presente Termo tem por objeto a cooperação mútua entre os órgãos envolvidos, para a troca de informações necessárias, a fim de assegurar o êxito e a eficácia das atividades fiscalizatórias exercidas pela ADAPAR, direcionadas à proteção do solo agrícola, a eficácia qualitativa dos insumos básicos (corretivos, fertilizantes, sementes e mudas), o uso adequado e seguro dos agrotóxicos, o sanitarismo vegetal e animal, bem como a sanidade de seus derivados destinados à alimentação e, consequentemente, de proteção à saúde humana. Agência de Defesa Agropecuária – ADAPAR 13/08/2022 Meio Ambiente
025/2017 O presente Termo de Cooperação tem por objeto a cessão a título gratuito de software Sistema de Controle de Eleições, doravante denominado SCE, ao CEDCA/PR, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas promovidas pelos partícipes. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná – CEDCA 03/09/2022 Sistemas TI
001/2015 Constitui objeto do presente Protocolo, a disponibilização de 4950 (quatro mil e novecentos e cinquenta) tornozeleiras eletrônicas, contratadas pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para a execução do serviço de monitoramento e rastreamento eletrônico de presos, as quais serão destinadas às Câmaras Criminais, Varas de Execuções Penais e Varas Criminais do Estado do Paraná. Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Departamento de Execução Penal
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Defensoria Pública do Paraná
--/--/-- Criminais, Júri e Execuções Penais
009/2015 Propiciar ao MPPR melhor desempenho de seus misteres constitucionais e legais mediante disponibilização gratuita pelo IRPEN de acesso à Central de Registro Civil (doravante denominado CRC), que possui em seu acervo os índices de nascimento, casamento e óbito das serventias de registro civil de pessoas naturais do Paraná. Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Paraná - IRPEN --/--/-- Acesso ao Banco de Dados
015/2016 Constitui objeto deste Termo de Cooperação oficializar a cooperação mútua, visando à realização do Programa "Justiça e Cidadania também se aprendem na Escola. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná --/--/-- Criança e Adolescente
018/2014 Adesão da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA - APEC ao "Movimento Paraná sem Corrupção", que tem o propósito de promover o combate à corrupção e disseminar uma cultura baseada na dignidade, na honestidade, em princípios éticos, na participação social e no exercício pleno da cidadania. Associação Paranaense de Ensino e Cultura - APEC --/--/-- Paraná Contra Corrupção
019/2016 Protocolo 11864/2014 inaugurado pelo Ofício n.º 064/2014-GNDH/CNPG, em que o Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, Orlando Rochadel Moreira, solicita análise da possibilidade deste Ministério Público firmar, na ausência de georreferenciamento no Estado, convênios com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e com o Ministério do meio Ambiente – MMA, ou outro órgão correlato, de modo a disponibilizar as imagens de satélite correspondentes ao georreferenciamento territorial, como forma de viabilizar a implementação das áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente. Termo de Compromisso Corporativo de Uso das Imagens RapidEye Ministério do Meio Ambiente --/--/-- Meio Ambiente
021/2013  Ação conjunta das partes, visando a realização do Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Maranhão, regulamentado e aprovado pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, por intermédio da Resolução nº 03 de 08/07/2013. Ministério Público do Estado do Maranhão  --/--/-- Administrativo
S/N 1998 Ação conjunta das partes, no sentido de garantir a todas as pessoas que se declarem carentes nos termos da Lei n.º 1060/50 e que forem presas em flagrante delito (por qualquer do povo ou pela autoridade policial) na Comarca de Curitiba, o direito de ter impetrado em seu favor pedidos de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA SEM FIANÇA, RELAXAMENTO DE PRISÃO ou HABEAS CORPUS, assim como REVISÕES CRIMINAIS. Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
Universidade Federal do Paraná
Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Universidade de Ensino Tuiuti
Faculdade de Direito Curitiba
--/--/-- Direitos Humanos
012/2011 Promover a integração da atuação das partes, fixando princípios de cooperação técnica para fortalecer e dinamizar o cumprimento de suas respectivas funções institucionais, nos espaços de atuação conjunta, no que se relacionam com a normatização sobre alimentação e nutrição e boas práticas que, a respeito, se deva exigir. Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região - CRN-8 --/--/--  Laudo/Perícia/Resp. Técnica
038/2012  Estabelecer regras e condições que possibilitem o intercâmbio e integração de informações, de processos ou bases de dados, mediante a manutenção de canal permanente de comunicação visando otimizar as necessidades de repressão, fiscalização, ressarcimento, bem como coibir, prevenir e evitar práticas que tenham o potencial de gerar desperdícios de recursos públicos, em especial quando caracterizado indício de recebimento indevido de valores relativos a benefícios previdenciários. Paraná Previdência - PRPREV  --/--/--  Acesso ao Banco de Dados
039/2012  Implantar, no Sistema de Ensino, público e privado, de Educação Básica no Estado do Paraná, Programa específico, destinado a combater a Evasão Escolar por meio de ações integradas entre a escola e a rede de proteção à criança e ao adolescente local. Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Educação
Associação dos Conselhos Tutelares
Tribunal de Justiça do Paraná
--/--/--  Educação
040/2012  Estabelecer regras e condições que possibilitem o intercâmbio e integração de informações, de bases de dados e de soluções de tecnologia da informação, de interesse recíproco entre o TCEPR e o MPPR, visando otimizar as atividades de fiscalização, bem como coibir e evitar práticas que tenham o potencial de gerar desperdícios de recursos públicos. Tribunal de Contas do Estado do Paraná  --/--/--  Acesso ao Banco de Dados
Res. Conjunta 007/2012 Institucionalização do PROGRAMA MÃOS AMIGAS PELA PAZ, no âmbito dos Poderes e Instituições signatárias e estabelecer a metodologia APAC como primeiro projeto a ser desenvolvido. Governo do Estado do Paraná
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Defensoria Pública do Estado do Paraná
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná
Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos  
--/--/--  Criminais, Júri e Execuções Penais
S/N 1995  Agir conjuntamente dentro das respectivas esferas de competências, no encaminhamento de soluções para problemas das comunidades mais carentes da capital, especialmente no âmbito dos interesses difusos e coletivos, e que conectem, mediata ou imediatamente, com as atribuições tanto do MINISTÉRIO PÚBLICO quanto do PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, proporcionando aos órgãos de execução daquele oportunidade de estágio a alunos dos cursos na área de ciências humanas para atuarem, especificamente, em atividades vinculadas às Promotorias de Comunidades instaladas na cidade de Curitiba Poder Legislativo Municipal de Curitiba - Câmara Municipal  --/--/--  Direitos Humanos
S/N 2002  Ação conjunta das partes convenentes, dentro das respectivas esferas de competência, no encaminhamento de soluções para problemas relativos a acidentes de trabalho e doenças ocupacionas dos trabalhadores necessitados de assistência judiciária, proporcionando, para tanto, oportunidades de estágio a alunos dos cursos na área de ciências humanas e bacharéis em Direito, recém-formados, para atuarem, especificamente, em atividades vinculadas à Promotoria de Defesa da Saúde do Trabalhador, instalada na cidade de Curitiba. Poder Legislativo Municipal de Curitiba - Câmara Municipal  --/--/--  Direitos Humanos
S/N 2003  Assistir juridicamente e de forma gratuita a população no Município de Curitiba, no foro judicial e extrajudicial, através das Promotorias de Justiça das Comunidades. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná  --/--/--  Direitos Humanos
S/N 2006  Ceder gratuita e reciprocamente programas fontes de sistemas e o intercâmbio de informações e conhecimentos da área de Tecnologia da Informação e área fim, para aplicação nas especificidades do Parquet, com a possibilidade de adesão de outros Ministérios Públicos. Ministério Público do Estado do Acre
Ministério Público do Estado de Alagoas
Ministério Público do Estado do Amazonas
Ministério Público do Estado do Amapá
Ministério Público do Estado da Bahia
Ministério Público do Estado do Ceará
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Ministério Público do Estado de Goiás
Ministério Público do Estado do Maranhão
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Ministério Público do Estado do Pará
Ministério Público do Estado da Paraíba
Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ministério Público do Estado do Piauí
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Ministério Público do Estado de Rondônia
Ministério Público do Estado de Roraima
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Ministério Público do Estado de Sergipe
Ministério Público do Estado de São Paulo
Ministério Público do Estado de Tocantins
--/--/--  Sistemas TI
S/N 2007  Estabelecer a cooperação mútua entre os órgãos, visando a adequada prestação de serviços médicos ao cidadão e o respeito às regras legais que tutelam o bem jurídico saúde Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia - Regional Paraná  --/--/--  Saúde Pública
S/N 2008  Concessão de empréstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento, aos membros do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e que sejam associados da ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - APMP Caixa Econômica Federal - CEF
Associação Paranaense do Ministério Público - APMP
--/--/--  Administrativo
S/N 2008  Compartilhar informações e articular ações institucionais, nos termos discriminados neste termo de cooperação, com objetivo de potencializar a efetividade das decisões do Tribunal de Contas e instrumentalizar a ação do Ministério Público voltada para esse fim. Tribunal de Contas do Estado do Paraná  --/--/--  Patrimônio Público e Ordem Tributária
S/N 2009  Conjugar esforços visando à manutenção da ordem jurídica no Estado do Paraná, mediante intercâmbio de informações entre órgãos signatários, no sentido de auxiliar o desempenho de suas atribuições constitucionas e legais, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais insdisponíveis. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná  --/--/--  Patrimônio Público e Ordem Tributária
S/N 2009  Conjugar esforços entre a Superintendência Regional do INCRA e o MPPR para atuação nas questões agrárias no Estado do Paraná. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA  --/--/--  Direitos Humanos
S/N 2010  Devolução, pelo TRT - 9ª Região e MPPR, dos imóveis recebidos em doação do Município de Umuarama, por meio de leis municipais, e a nova doação desses imóveis, pelo município de Umuarama, ao TRT-9 e ao MPPR. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9)
Município de Umuarama
--/--/--  Administrativo
S/N 2010  Unificar a ordem cronológica de pagamento dos precatórios requisitórios expedidos pelo TJPR, pelo TRF-4 e TRT-9, por força da norma inserta no Parágrafo 4º do art. 97, in fine, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 62 de 12/12/09, no que se refere à fazenda pública estadual e municipal Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)
Governo do Estado do Paraná
Associação dos Municípios do Paraná
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE)
--/--/--  Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais
SN 2002 Este convênio tem por objetivo o estabelecimento de condições que possibilitem à SRF atender as solicitações de fornecimento de dados cadastrais efetuadas pelo MP, observados, no que couber, os termos das Instruções Normativas SRF nºs 19 e 20, de 17 de fevereiro de 1998 Secretaria da Receita Federal – SRF --/--/--  Acesso ao Banco de Dados
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